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Dúvidas Frequentes

Dúvidas Frequentes

 

 

 

O profissional das Técnicas em Radiológicas têm direito a quantos dias de férias

por ano e qual deve ser a periodicidade?

 

A lei que regulamenta a profissão (7.394/85) é omissa em relação a férias.

Ou seja, não existe nenhum artigo em seu conjunto que fale sobre a questão.

Com isso, o parâmetro utilizado são os mesmos da Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT), de 30 dias de férias a cada 12 meses de trabalho, ressalvadas

as previsões estipuladas em documentos coletivos de trabalho. Os servidores

federais, regidos pela Lei nº 8.112/90, têm direito a 20 dias consecutivos de

férias a cada semestre de atividade profissional.

 

Permanece a exigência de três anos de duração para o curso de Técnico em

Radiologia?

Não. A Lei nº 10.508, de 10 julho de 2002, alterou a Lei nº 7.394/85, de modo

que a exigência para inscrição profissional deve contemplar a formação mínima

de Técnico em Radiologia, deacordo com as exigências do sistema educacional

, que corresponde a 1000 mil horas/aula 400horas de estágio.

 

Qual é o prazo para se concluir um processo de solicitação de inscrição

profissional e, em caso de indeferimento, qual o tempo determinado

para se interpor recurso ao CONTER?

De acordo com a Resolução CONTER nº 04/2002, os Conselhos Regionais

terão o prazo de 45 dias para apreciar e decidir os pedidos de inscrição

profissional. O prazo para recurso ao CONTER é de 30 dias, a contar da

data de ciência da decisão.

 

Enquanto tramita o processo de solicitação de inscrição profissional

o requerente pode exercer a profissão portando um protocolo

fornecido pelo CRTR?

Não. Isto seria exercício ilegal da profissão, não havendo nenhuma

possibilidade do Regional fornecer este protocolo, pois somente estão

habilitados para exercer a profissão de Técnico em Radiologia

aquela que já tiver seu registro no CRTR de sua jurisdição.

 

Como saber se um curso para formação de Técnico em Radiologia

é reconhecido e aprovado pelo Ministério da Educação?

Esta informação deve ser obtida junto à Secretaria Estadual de

Educação/Conselho Estadual de Educação, órgãos competentes

para a aprovação e funcionamento dos cursos no âmbito estadual.

Em se tratando de escola federal, o curso é aprovado pelo MEC,

através da Secretária de Ensino Médio e Tecnológico,

ou órgão por ele delegado.

 
Qual a carga horária mínima de um curso de Técnico em Radiologia?

Nos termos do Parecer CNE nº 16/99 e da Resolução CNE/CEB nº 04/99,

o curso Técnico em Radiologia, por se enquadrar na área da saúde,

terá carga horária mínima de 1000 mil horas, acrescidas

das horas destinadas ao estágio curricular supervisionado.

 

É necessário comprovar a conclusão do ensino médio no ato da

matrícula para o curso Técnico em Radiologia ou os dois cursos

podem ser realizados simultaneamente?

Conforme a Lei nº 7.394/85 e o Decreto nº 92.790/86

(que regulamentam a profissão de Técnico em Radiologia)

e Pareceres CNE/CEB Nºos 09 e 15/2001, em nenhuma hipótese

poderá ser matriculado no curso técnico um aluno que não comprovar

a conclusão do ensino médio, devendo, também,

atestar idade superior a 18 anos.

 
Em que área o radiologista pode atuar?

Nos termos dos Pareceres CNE/CEB Nºos 09 e 15/2001,

os egressos dos cursos técnicos em radiologia só poderão atuar

na área na qual obtiveram diplomação, restringida a uma das

especialidades relacionadas no Art. 1º da Lei nº 7.394/85,

que são: Radiodiagnóstico, Radioterapia, Radioisotopia, Medicina Nuclear e

Radiologia Industrial.

 

 

Fonte: CONTER